Notas

Frente Empresarial pela Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas

Foi lançada no dia 18/abril/2005, no Rio de Janeiro, a frente empresarial pela aprovação da "Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas". Representantes de entidades e empresários do segmento das micro e pequenas empresas (MPEs) estiveram reunidos em um seminário no auditório do BNDES, organizado pelo SEBRAE/RJ (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro), em parceria com o CRC (Conselho Regional de Contabilidade), Firjan, BNDES, FAERJ e Fecomércio. A proposta é constituída por medidas legais capazes de sustentar uma política pública efetiva de apoio ao desenvolvimento dos pequenos negócios brasileiros, por meio da criação de um ambiente favorável para as MPEs.

O texto prevê tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às empresas do segmento e tem como objetivo promover a competitividade das micro e pequenas empresas brasileiras. Entre as principais propostas estão: estabelecer um tratamento diferenciado e simplificado nas esferas federal, estadual, municipal e no Distrito Federal; estimular a formação, a constituição, o funcionamento e o desenvolvimento das MPEs; racionalizar e simplificar procedimentos tributários por meio de recolhimento unificado de impostos e contribuições nas três esferas por meio de um sistema único de arrecadação, de âmbito nacional, com repasse de receita automático; criar cadastro integrado e unificado de dados e informações visando a desburocratização e simplificação da abertura, funcionamento e baixa de empresas; simplificação das relações de trabalho; facilitação do acesso ao crédito, a novos mercados e à tecnologia; estímulo ao associativismo e a utilização de mediação e arbitragem na solução de conflitos.

Fonte: Notícias SEBRAE/RJ - 12/04/2005